Termos de Uso da Plataforma DOM PASS

Criado em 01/07/2024

Atualizado em 22/08/2024

CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA ON-LINE DE INGRESSOS E 

TERMOS DE USO DA PLATAFORMA DOM PASS

Pelo presente instrumento o CONSUMIDOR, celebra contrato de intermediação de compra on-line de ingressos com a DOM DIGITAL LTDA, pessoa júridica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 52.711.237/0001-84, doravante designada DOM PASS, para intermediação da compra de ingressos dos eventos disponibilizados pelos ORGANIZADORES na plataforma on-line do aplicativo mobile e site www.dompass.com.br, nos seguintes termos: 

1-     Definição do Serviço

1.1. A Dom Pass é uma plataforma tecnológica inovadora que atua como intermediadora no mercado de eventos, facilitando a conexão entre organizadores de eventos e usuários interessados na compra de ingressos. 

1.2. Através da nossa plataforma, organizadores podem divulgar seus eventos, enquanto os usuários podem navegar, selecionar e adquirir ingressos de forma segura e eficiente. 

1.3. É fundamental ressaltar que a Dom Pass não organiza, promove ou gerencia diretamente os eventos listados, limitando-se a oferecer as ferramentas tecnológicas que tornam possível a comercialização e distribuição dos ingressos.

1.4. A Dom Pass oferece aos seus usuários uma experiência de compra otimizada, utilizando tecnologia avançada para proporcionar uma navegação fluida e intuitiva. 

1.5. A plataforma permite que os usuários busquem eventos com base em sua localização, interesses pessoais ou recomendações de sua rede de contatos. 

1.6. Além disso, a Dom Pass utiliza dados coletados de forma responsável e em conformidade com a nossa Política de Privacidade para sugerir eventos personalizados, garantindo que os usuários recebam recomendações que estejam alinhadas com seus gostos e preferências.

1.7. A plataforma também oferece funcionalidades como a gestão de ingressos adquiridos, com opções de acesso digital e histórico de compras, proporcionando uma experiência completa e integrada. 

1.8. A Dom Pass pode enviar notificações e sugestões de eventos diretamente para o e-mail associado à conta do usuário, garantindo que ele esteja sempre informado sobre os eventos mais relevantes. O usuário pode optar por não receber essas comunicações a qualquer momento, respeitando assim sua preferência de privacidade.

2-     Relação Contratual e Responsabilidade

2.1. Ao utilizar a Dom Pass para adquirir ingressos, o usuário está ciente de que estabelece uma relação contratual direta com o organizador do evento, que é o único responsável por todos os aspectos relacionados à execução do evento, incluindo, mas não se limitando, à organização, realização e qualidade do evento. 

2.2. A Dom Pass atua exclusivamente como intermediadora, fornecendo a plataforma que possibilita a realização da transação entre comprador e organizador.

2.3. Em casos de disputas, cancelamentos, alterações ou quaisquer outras questões relacionadas ao evento, o usuário reconhece e concorda que a responsabilidade recai exclusivamente sobre o organizador. 

2.4. A Dom Pass não assume qualquer responsabilidade por falhas na execução do evento ou por danos decorrentes de sua não realização. Recomendamos que, em situações de conflito, os usuários entrem em contato diretamente com os organizadores para buscar a resolução do problema.

3-     Responsabilidades dos Usuários e Organizadores

3.1. Ao utilizar a plataforma Dom Pass, tanto os usuários quanto os organizadores de eventos assumem responsabilidades específicas que visam garantir a segurança, transparência e eficácia na utilização dos serviços oferecidos. 

3.2. Os usuários são responsáveis pela veracidade e precisão das informações fornecidas durante o cadastro e durante toda a utilização da plataforma. 

3.3. Os usuários da Dom Pass têm a obrigação de manter a segurança de suas informações pessoais, incluindo, mas não se limitando a, dados de login e senha. É responsabilidade do usuário assegurar que suas credenciais de acesso sejam protegidas contra acessos não autorizados e que quaisquer atividades suspeitas sejam imediatamente reportadas à equipe de suporte da Dom Pass.

3.4. Os usuários devem garantir que qualquer conteúdo, imagem, ou informação compartilhada na plataforma esteja em conformidade com as leis de propriedade intelectual, isentando a Dom Pass de qualquer responsabilidade por violações ou infrações cometidas nesse sentido.

3.5. Para garantir a eficácia e a segurança das operações realizadas na plataforma, os usuários concordam em revisar periodicamente as informações fornecidas durante o cadastro, como endereços de e-mail, números de telefone e outros dados pessoais. Essa prática é fundamental para evitar desatualizações que possam comprometer a comunicação entre a Dom Pass e o usuário, ou entre o usuário e os organizadores de eventos.

3.6. Os organizadores de eventos são inteiramente responsáveis pela gestão, organização, e realização dos eventos divulgados na plataforma, garantindo que todas as informações fornecidas sejam exatas e atualizadas.

3.7. Os organizadores de eventos que utilizam a plataforma Dom Pass estão cientes de que, ao falharem em cumprir com suas responsabilidades contratuais, tais como cancelamentos não comunicados, alterações indevidas de eventos, ou qualquer outra forma de má gestão, estarão sujeitos a consequências jurídicas. Isso inclui a possibilidade de ações legais por parte dos usuários afetados e a obrigação de reparação de danos, além de sanções administrativas que podem incluir a suspensão ou cancelamento do acesso à plataforma Dom Pass.

3.8. Essas disposições visam proteger todos os envolvidos no uso da plataforma, assegurando que os serviços oferecidos sejam utilizados de maneira ética, segura e conforme as regulamentações vigentes.

4-     Da Utilização dos Ingressos

4.1. Os ingressos adquiridos através da plataforma Dom Pass são documentos ao portador, o que significa que qualquer pessoa que possua o ingresso poderá utilizá-lo para acessar o evento correspondente. 

4.2. A guarda, conservação e segurança dos ingressos são de responsabilidade exclusiva do usuário. 

4.3. A Dom Pass atua como intermediadora na comercialização de ingressos, mas não interfere nas políticas de transferência estabelecidas pelos organizadores de eventos.

4.4. Os organizadores têm autonomia para determinar se a transferência de ingressos será permitida para um determinado evento.

4.5. A utilização de cupons de desconto na compra de ingressos através da Dom Pass também está sujeita às regras estabelecidas pelos organizadores dos eventos. Os organizadores têm total responsabilidade sobre a criação, disponibilização e aplicação de cupons de desconto, incluindo a definição de limitações, como datas de validade, quantidade máxima de utilização, e eventos elegíveis para o uso dos cupons.

4.6. Os cupons de desconto devem ser inseridos no processo de compra antes da conclusão do pagamento, no campo designado para tal, ou poderão ser aplicados automaticamente em casos específicos de compartilhamento de links de compra com o cupom já embutido. 

4.7. A aplicação dos cupons será feita sobre o valor de face do ingresso, e a taxa de serviço da Dom Pass será calculada e cobrada com base nesse valor, antes da aplicação do desconto.

5-     Procedimentos em Casos de Disputa

5.1. Em situações nas quais haja disputa entre usuários sobre a posse de ingressos ou cupons de desconto, a Dom Pass atuará como mediadora para buscar uma solução justa e imparcial. 

5.2. Os usuários envolvidos na disputa deverão fornecer à Dom Pass todas as informações e comprovantes necessários para que a equipe possa avaliar a situação e propor uma resolução.

5.3. Caso a disputa não seja resolvida diretamente entre as partes, a Dom Pass poderá, a seu critério, suspender temporariamente os ingressos ou cupons em questão até que uma decisão final seja alcançada. 

5.4. A Dom Pass se reserva o direito de cancelar ingressos ou cupons em caso de comprovação de fraude, violação dos termos de uso, ou abuso de políticas.

6-     Reemissão de Ingressos em Casos de Perda ou Roubo

6.1. Se um usuário suspeitar que seu ingresso foi perdido, furtado ou roubado, ele deve notificar a Dom Pass imediatamente. A plataforma se compromete a intermediar a situação junto ao organizador do evento para avaliar a possibilidade de reemissão do ingresso, observando as políticas e condições estabelecidas pelo organizador.

6.2. A reemissão de ingressos estará sujeita à verificação de identidade do usuário e poderá não ser possível em todos os casos, dependendo das regras específicas de cada evento e da disponibilidade técnica. A Dom Pass não garante a reemissão de ingressos, mas fará o possível para ajudar os usuários a resolverem tais situações.

7-     Da Entrada nos Eventos 

7.1. A responsabilidade pelo controle de acesso e entrada nos eventos é de inteira e exclusiva responsabilidade dos organizadores. 

7.2. A Dom Pass atua apenas como intermediadora tecnológica na comercialização dos ingressos e não interfere na gestão operacional do evento, incluindo a admissão dos participantes no local.

7.3. Os organizadores são responsáveis por garantir que todos os ingressos válidos sejam aceitos na entrada e por implementar quaisquer políticas adicionais, como verificações de identidade, regras de conduta, ou requisitos de idade mínima, conforme as normas do evento. 

7.4. Qualquer questão ou problema relacionado ao acesso ao evento deve ser tratado diretamente com o organizador, que é o responsável por resolver tais questões.

8-     Da desistência e cancelamento da compra

8.1. As compras realizadas através da plataforma Dom Pass são consideradas finais e irrevogáveis, exceto nas situações previstas pela legislação vigente. 

8.2. Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Artigo 49), o consumidor tem o direito de exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias após a data da compra online, desde que este prazo não ultrapasse 48 (quarenta e oito) horas antes da data do evento. 

8.3. Para exercer esse direito, o usuário deve entrar em contato com a Dom Pass dentro do período estipulado e o reembolso será processado pela mesma forma de pagamento utilizada na compra e realizado em até 10 (dez) dias úteis. Em casos de compras realizadas via cartão de crédito, o valor será creditado nas próximas faturas do usuário, observando as regras de cada bandeira. 

8.4. Após os prazos mencionados, o cancelamento e a devolução dos valores pagos não serão possíveis, visto que os valores são repassados integralmente aos organizadores dos eventos e a Dom Pass não retém esses recursos. 

8.5. Todas as reclamações e solicitações de cancelamento realizadas no prazo de 48 horas antes do evento, durante e/ou após a realização do evento deverão ser encaminhadas diretamente a organização do evento, estando a Dom Pass isenta de qualquer responsabilidade.

8.6. Para ingressos adquiridos em pontos de venda do produtor do evento, os pedidos de cancelamento e reembolso deverão ser efetuados diretamente em seus canais de comunicação, não possuindo a Dom Pass qualquer responsabilidade por garantir a restituição dos valores. 

9-     Do Cancelamento, Devolução ou Reembolso por Cancelamento do Evento

9.1. Nessas situações, o organizador do evento é responsável por comunicar imediatamente a Dom Pass sobre a alteração ou cancelamento e por providenciar os reembolsos aos usuários.

9.2. A Dom Pass notificará todos os usuários impactados e coordenará o processo de devolução dos valores pagos, incluindo taxas de conveniência, caso aplicável. 

9.3. O reembolso será efetuado pela mesma forma de pagamento utilizada na compra original, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o cancelamento do evento. Em casos de compras realizadas via cartão de crédito, o valor será creditado nas próximas faturas do usuário, observando as regras de cada bandeira.

9.4. Se o organizador oferecer opções alternativas, como reprogramação do evento ou conversão dos ingressos em créditos para eventos futuros, os usuários terão a liberdade de aceitar ou recusar tais ofertas, sendo garantido o direito ao reembolso integral caso optem por não aceitar as alternativas propostas.

10-     Da Limitação da Responsabilidade da Dom Pass

10.1. A Dom Pass é uma plataforma tecnológica que atua como intermediadora na comercialização de ingressos para eventos, conectando organizadores e usuários interessados. Embora nos esforcemos para oferecer uma experiência segura e eficiente, a Dom Pass não se responsabiliza por problemas relacionados à execução dos eventos, incluindo, mas não se limitando a, cancelamentos, adiamentos, alterações de horário ou local, ou qualquer outro problema decorrente da organização do evento.

10.2 A responsabilidade da Dom Pass está limitada à prestação do serviço de intermediação tecnológica, e qualquer responsabilidade adicional é expressamente excluída. 

10.3. A Dom Pass não assume qualquer responsabilidade por danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais que possam resultar do uso da plataforma, da compra de ingressos ou da participação em eventos anunciados.

11-     Da Limitação Responsabilidade dos Organizadores

11.1. Os organizadores de eventos que utilizam a plataforma Dom Pass são os únicos e exclusivos responsáveis por garantir que os eventos ocorram conforme anunciados, incluindo a gestão de todas as questões logísticas e operacionais relacionadas. 

11.2. A Dom Pass não garante a realização dos eventos e não fiscaliza ou verifica as informações fornecidas pelos organizadores sobre os eventos, confiando na veracidade e precisão dessas informações.

11.3. Caso ocorra qualquer problema com a realização do evento, como cancelamentos ou alterações, os organizadores são responsáveis por comunicar imediatamente aos usuários e por providenciar as medidas necessárias, incluindo reembolsos ou opções alternativas, conforme aplicável. 

11.4. A Dom Pass não é parte na relação contratual entre o usuário e o organizador, e não assume qualquer responsabilidade pelo não cumprimento das obrigações do organizador.

12-     Dos Limites para a Utilização da Marca e Material Promocional

12.1. A utilização da marca Dom Pass, bem como de seus símbolos, logotipos, slogans e outros elementos de identidade visual, é estritamente limitada à promoção de eventos cujos ingressos sejam disponibilizados através da plataforma Dom Pass. 

12.2. Qualquer uso dessas propriedades intelectuais deve ser previamente autorizado pela Dom Pass e estar em conformidade com as diretrizes fornecidas pela empresa.

12.3. Todos os materiais promocionais, incluindo anúncios, banners, posts em redes sociais e qualquer outra forma de comunicação visual ou escrita que utilize a marca Dom Pass, devem respeitar os padrões estabelecidos para preservação da integridade da marca. 12.4. A Dom Pass se reserva o direito de revisar, aprovar ou solicitar modificações em quaisquer materiais promocionais que mencionem ou utilizem sua marca antes de sua divulgação ao público.

12.5. É fundamental que os organizadores de eventos e quaisquer parceiros que utilizem a marca Dom Pass garantam que seus materiais promocionais estejam em plena conformidade com as leis de direitos autorais e de marcas. 

12.6. O uso não autorizado de material protegido por direitos autorais, incluindo imagens, músicas, vídeos ou qualquer outro conteúdo, bem como a utilização indevida de marcas registradas, será considerado uma violação dos termos de uso da plataforma.

12.7. A Dom Pass adotará uma política de tolerância zero em relação a essas violações, e os responsáveis poderão estar sujeitos a penalidades, incluindo a remoção dos materiais infratores, suspensão ou cancelamento da conta do organizador na plataforma, e a responsabilidade por quaisquer danos ou prejuízos causados pela violação.

12.8. A Dom Pass pode tomar medidas legais para proteger seus direitos de propriedade intelectual e buscar reparação por qualquer uso indevido de sua marca. 

13-     Cessação dos Termos de Serviço

13.1. A cessação destes Termos de Serviço pode ocorrer nas seguintes situações:

a) Por Iniciativa do Usuário: O usuário pode solicitar o cancelamento de sua conta na Dom Pass a qualquer momento, mediante comunicação formal através dos canais de suporte da plataforma. Ao solicitar o cancelamento, o usuário deixará de ter acesso aos serviços oferecidos pela Dom Pass e qualquer relação contratual entre as partes será encerrada, salvo as obrigações que ainda possam estar pendentes, como pagamentos devidos ou litígios em andamento.

b) Por Violação dos Termos de Serviço: A Dom Pass pode, a seu critério, encerrar a conta de um usuário em caso de violação grave ou recorrente dos Termos de Serviço. Nesta situação, o usuário será notificado sobre a cessação, e qualquer acesso futuro à plataforma será bloqueado. Além disso, a Dom Pass se reserva o direito de tomar medidas adicionais conforme necessário, incluindo ações legais.

c) Por Descontinuação dos Serviços: A Dom Pass se reserva o direito de interromper total ou parcialmente a oferta de seus serviços, caso considere que a exploração da plataforma deixou de ser comercialmente viável ou por motivos de força maior. Nessa eventualidade, todos os usuários serão informados com antecedência razoável, e os serviços serão descontinuados de forma ordenada, garantindo que todas as obrigações pendentes sejam cumpridas.

d) Por Morte do Usuário: Em caso de falecimento do usuário, sua conta será encerrada mediante apresentação de certidão de óbito. Eventuais créditos ou valores ainda pendentes de reembolso serão processados conforme a legislação aplicável.

14-     Das Condições Gerais

14.1. Os presentes Termos de Serviço entram em vigor a partir do momento em que o usuário realiza seu cadastro na plataforma Dom Pass e concorda com as condições estabelecidas. 

14.2. Esses termos permanecerão em vigor enquanto o usuário continuar utilizando os serviços oferecidos pela Dom Pass, incluindo a navegação, compra de ingressos, ou qualquer outra interação com a plataforma.

14.3.  A vigência destes termos pode ser atualizada periodicamente pela Dom Pass, a seu critério, para refletir mudanças na legislação, nas funcionalidades da plataforma ou em suas políticas internas. 

14.4. Quaisquer alterações substanciais nos Termos de Serviço serão comunicadas aos usuários de forma clara e acessível, sendo que o uso continuado da plataforma após tais alterações constituirá a aceitação dos novos termos.

14.5. Caso qualquer cláusula do presente termo seja considerada nula ou sem efeito, não resultará na nulidade total do termo de uso, permanecendo em vigor as demais disposições, direitos e obrigações. 

14.6. Fica eleito o foro da Comarca da Capital, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Uso ou dos serviços prestados pela Dom Pass, excluindo-se qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja